Política de Pagamento e Reembolso

Última atualização: 9 de outubro de 2026.

Âmbito da Política

Esta Política de Pagamento e Reembolso aplica-se a todos os serviços oferecidos por insidevisio.com, incluindo o acesso a investigações jornalísticas, relatórios detalhados, assinaturas digitais e conteúdos exclusivos relacionados com jornalismo investigativo. Abrange tanto clientes particulares como profissionais em Portugal e na União Europeia, regulando as transações comerciais realizadas através do sítio web.

Preços, Moedas, Impostos e Encargos Adicionais

Os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Podem aplicar-se encargos adicionais por processamento de pagamento, conversão de moeda ou serviços de entrega digital acelerada, que são comunicados antes da conclusão da compra. Não são cobradas taxas ocultas.

Métodos de Pagamento Aceites, Autorização e Segurança

Aceitamos cartões de crédito e débito, transferências bancárias e plataformas de pagamento seguras como Stripe ou PayPal. Cada transação é autorizada em tempo real e processada com encriptação SSL. insidevisio.com não armazena dados de cartões de crédito.

Confirmação de Encomenda e Formação do Contrato

Após o pagamento bem-sucedido, o cliente recebe uma confirmação por correio eletrónico com os detalhes da encomenda. O contrato considera-se formado no momento da receção desta confirmação, marcando o início dos direitos e obrigações de ambas as partes.

Direitos de Cancelamento e Prazos Aplicáveis

Os consumidores em Portugal dispõem de 14 dias para cancelar contratos à distância, sem necessidade de justificação, conforme o Código do Consumidor. Este prazo inicia-se na data da celebração do contrato para serviços digitais.

Elegibilidade para Reembolso, Exclusões e Itens Não Reembolsáveis

Reembolsos são concedidos em casos de cancelamento dentro do prazo legal, falha técnica grave ou duplicação de cobrança. Conteúdos já acedidos ou descarregados, ofertas promocionais e assinaturas iniciadas podem ser excluídos do reembolso total.

Procedimento para Solicitar um Reembolso

Para solicitar um reembolso, o cliente deve enviar um pedido por escrito para [email protected], incluindo o número da encomenda, data da transação e motivo. O pedido deve ser apresentado dentro dos prazos legais aplicáveis.

Inspeção, Aprovação, Rejeição e Notificação da Decisão

insidevisio.com analisa cada pedido no prazo de 10 dias úteis. O cliente é notificado por correio eletrónico sobre a aprovação ou rejeição, com explicação fundamentada em caso de recusa.

Método de Reembolso, Prazo de Processamento e Receção dos Fundos

Os reembolsos são efetuados através do método de pagamento original. O processamento demora até 14 dias úteis, após os quais os fundos devem estar disponíveis na conta do cliente, sujeito a políticas do banco emissor.

Regras Especiais para Conteúdo Digital, Subscrições e Ofertas Promocionais

Para conteúdos digitais e subscrições, o direito de cancelamento extingue-se após o início do fornecimento, salvo acordo em contrário. Ofertas promocionais seguem as mesmas regras, exceto quando expressamente indicado o contrário nas condições da campanha.

Pagamentos Falhados, Cobranças Duplicadas, Chargebacks e Suspeita de Fraude

Pagamentos falhados são notificados imediatamente. Cobranças duplicadas são reembolsadas automaticamente. Chargebacks e suspeitas de fraude podem levar à suspensão da conta e investigação, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

Direitos Obrigatórios do Consumidor em Portugal

Esta política não exclui nem limita os direitos conferidos pelo Direito da União Europeia e pela legislação portuguesa, incluindo o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Em caso de conflito, prevalecem os direitos legais do consumidor.

Via de Contacto, Alterações à Política e Data de Atualização

Para questões relacionadas com pagamentos e reembolsos, contacte [email protected] ou utilize o formulário na página de contactos. Alterações a esta política serão publicadas no sítio web e entram em vigor na data indicada. A versão atual data de 9 de outubro de 2026.